Você está ciente do prazo prescricional para a cobrança de tributos lançados por homologação que não foram pagos?

Os tributos lançados por homologação não geram notificações. Dessa forma, eles são constituídos a partir da entrega da declaração do contribuinte, que reconhece a dívida fiscal, sem que o Fisco precise tomar nenhuma outra medida.

É importante destacar que essa orientação vem do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou sobre a questão em recursos repetitivos. Isso significa que a decisão se aplica a todos os casos que envolvem a mesma matéria.

Agora, você deve estar se perguntando: qual é o prazo para que o Fisco possa cobrar esses tributos?

O prazo prescricional para a cobrança de tributos no Brasil é de cinco anos, conforme estipulado pelo Código Tributário Nacional. Esse prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que ocorrer por último.

No entanto, se o contribuinte agir com dolo, fraude ou simulação, a data de contagem do prazo prescricional será determinada pela própria declaração do contribuinte.