e-CAC: Receita Federal implementa medidas de segurança

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal implementará medidas de reforço na proteção dos dados e informações dos contribuintes, restringindo o uso de códigos de acesso e senhas para acessar serviços digitais no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Agora, tais serviços somente poderão ser acessados por meio da conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br), com um nível de confiabilidade prata ou ouro.

No caso de cidadãos que, por qualquer razão, não conseguirem elevar o nível de confiabilidade de sua conta gov.br, será possível solicitar o registro de uma procuração digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac) para que um representante legal possa acessar os serviços em nome do contribuinte.

Essas medidas estão em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.063/2020, que estabelece critérios para a aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, com o objetivo de aumentar a eficácia e a segurança nas interações com os serviços públicos.

É importante ressaltar que, por enquanto, a limitação não afetará o acesso por código de acesso aos serviços que não estão listados abaixo, e também não impedirá a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam implementadas.

A restrição será aplicada em três etapas, culminando no final de janeiro de 2024. Na primeira etapa, que ocorrerá em novembro de 2023, os serviços afetados são os listados a seguir:

Etapa 1 – Novembro 2023:

• Acessar Carnê-Leão

• Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição

• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

• Agendamento de Atendimento Presencial

• Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress

• Autorizar Compartilhamento de Dados

• Autorizar e Desativar Débito Automático

• Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Município

• Cadastro de Dispositivos Móveis

• Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração par

• Comprovante de Inscrição no CPF

• Consultar regularidade do profissional contábil –

• Cópia de Declaração

• Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

• e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitai

• Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativa

• Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econô

• Notificações e Autos relativos à Entrega de Declar

• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

• Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo

• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CA

• Retificação de Pagamento – Redarf